Biketech Floripa

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Todo cidadão é obrigado a cumprir as leis, sendo sujeito às penalidades, caso não as cumpra.

E o Governo? Pode descumprir as leis que ele cria? E descumprindo, pode ser penalizado e obrigado a cumpri-las?

Faço estes questionamentos em virtude das obras que foram feitas na Curva Morte (Km 19 na SC-401) que fica em uma área urbana de Florianópolis, mas cuja manutenção é de responsabilidade estadual.

A obra ainda não foi finalizada, mas, um trecho que aparenta já estar pronto, descumpre pelo menos 3 leis: municipal, estadual e federal (as 3 estão logo abaixo), que preveem a inclusão de ciclovia e passeio ou pelo menos acostamento.



Obra sem acostamento, passeio ou ciclovia.
Para se ter um acostamento, bastava deslocar o guard-rail
Para instalar um passeio ou ciclovia, poderia se usar a marginal
.
As imagens (veja na Galeria de Fotos) mostram que, num trecho de quase 300 metros onde recém fizeram as obras, num local de grande fluxo automobilístico, não foram colocadas estruturas que permitissem o trânsito de veículos não motorizados (passeios e ciclovias). E espaço existe, podendo instalar um passeio e ou uma ciclovia na marginal da estrada.

No dia 19/08/13, fiz uma Consulta Reivindicação na Ouvidoria de SC (Código do Atendimento2013026052, Número Atendimento:  13795/2013) e que, segundo a mesma, a reivindicação foi encaminhada para o órgão competente no mesmo dia ("Informamos que sua demanda foi encaminhada  ao órgão competente para manifestação."), mas até hoje (29/08/13) não me deram resposta.

Mesmo que haja alguma brecha na lei e que esta obra não esteja descumprindo nenhuma das leis abaixo, ficam os questionamentos:
. Por que gastar R$ 1 milhão para refazer uma curva, com o objetivo de permitir os motorizados passar por ali numa velocidade maior?
. Por que não instalar radares (lombadas eletrônicas), que obrigariam o motorista a diminuir a velocidade, fazer a curva com segurança, evitando acidentes e com um custo bem inferior ? Neste caso, o dinheiro poderia ter sido utilizado para construir a estrutura necessária para os não motorizados.
. Próximo àquela curva, já existe uma Ghost Bike pendurada. Por que não evitarmos outras?
Ghost Bike instalada próxima à curva da morte na SC-401, homenageando o ciclista Emílio Delfino

Lei Municipal 078 de 2001 diz:    "Art. 8º - Os projetos e os serviços de reforma
   para alargamento, estreitamento e retificação do sistema viário
   existente a data desta Lei, contemplarão a implantação de sistema
   cicloviário conforme estudo prévio de viabilidade física e
   sócio-econômica, sendo considerado no mínimo a implantação de
   faixa-compartilhada devidamente sinalizada."
Lei Estadual:
   "Art. 5º Toda obra rodoviária estadual, seja de construção,
   pavimentação ou recapeamento, a partir da publicação desta Lei,
   deverá, obrigatoriamente, incluir a criação de vias para o deslocamento
   das formas de mobilidade não motorizada em:
   I - trechos urbanos ou conurbados de municípios e distritos, em toda a
   sua extensão;" LEI PROMULGADA Nº 15.168, de 11 de maio de 2010."
Lei Federal:
   Lei 9503/97, artigo 68 § 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas
   obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio
   destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas
   condições, usar o acostamento.
Categories:

14 comentários:

  1. Creio que a data é 29/08/13.

    Rodovia assassina + motorista irresponsável =

    tragédia da perda humana + motorista assassino.

    A responsabilidade começa no órgão que descumpre a lei.

    Ainda dá para fazer acréscimos genéricos:
    Lei n. 9503/97 (CTB):
    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
    § 1º ...
    § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
    § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
    § 4º (VETADO)
    § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
    II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

    ResponderExcluir
  2. Infelizmente a mentalidade das pessoas que governam ainda não está alinhada com a mentalidade coletiva. É óbvia a preocupação unilateral com o automóvel. É óbvio também que quanto mais o uso do automóvel for incentivado, mais engarrafamentos teremos. Qual a saída? Pedala, nego!

    Parabéns pela matéria!

    Geyson Serafin

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Valeu Geyson!

      Esta matéria é para denunciar este trecho que recebeu obras e nem acostamento criaram.

      Da minha parte, ainda pretendo fazer uma ou mais publicações sobre a vergonhosa situação dos outros trechos que também não possuem acostamento! Vamos marcar ?

      CicloAbraços!

      Excluir
  3. Acho que na realidade eles nunca tiveram a intenção de colocar nem acostamento nem faixa de ciclovia. Provavelmente pela urgência da obra houve superfaturamento numa licitação sem concorrência e jogaram os operários lá no asfalto, que a obra tem pressa. Dane-se o povo, é o que pensam. Querem mesmo é que a obra seja vista e aguardada pronta o mais rápido possível, afinal em poucos meses teremos turistas passando por ela...
    Não existem justificativas para a falta de planejamento urbano, a falta de respeito ao cidadão e à completa ignorância do significado de mobilidade urbana...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Por isso a tentativa de uma Denúncia, para ver se a mesma chega a alguém com poder/autoridade para obter repostas e, quem sabe, obrigar a refazerem esta obra(?) dentro da lei!

      Valeu pela opinião Thais!

      Excluir
    2. E já foi feita alguma denuncia ao Ministério Público Estadual ou Federal? Não seria apropriado?

      Excluir
    3. Olá Ari!

      Somente fiz a denúncia na Ouvidoria de SC. Concordo que seja apropriado, mas ainda não pesquisei para saber como fazê-lo.

      Inclusive, um dos objetivos desta denúncia é que ela se espalhe e chegue a pessoas, como você, que podem contribuir com ideias e também ajudar a implantá-las.

      Outro objetivo é fazer com q chegue a imprensa e q ela possa nos ajudar a corrigir a falta da estrutura para os não motorizados ou pelo menos a implantação de acostamento.

      Obrigado! :)

      Abraços!

      Excluir
    4. Formulário de denúncias da ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina: http://www.mpsc.mp.br/portal/webforms/frame.aspx?secao_id=85

      Excluir
    5. Valeu vazio1!

      Blog legal o seu!

      CicloAbraços!

      Excluir
  4. Respostas
    1. É isso aí Geovany!

      Quanto mais compartilhamentos, maiores as chances de termos algum resultado positivo! :)

      Excluir
  5. Passei lá no domingo, umas 7 da manhã e filmei como é ruim é entrar nessa rodovia pra ir pro norte. Pode usar o video a vontade, ficaria até bem feliz se tu embutisse ele no teu blog. Tá subindo, diz q daqui a uns 15 minutos tá no ar: http://youtu.be/NcEwPXS1LeA

    Em breve tem mais videos, de outros trechos dessa rodovia tão "dentro das normas".

    ResponderExcluir
  6. Na curva da morte sentido centro, tem um buraco no acostamento bem perigoso, pois nosso amigo Sandro que pedala no vício pedal foi tirar a mão para sinalizar que ia pegar a pista auxiliar bateu no buraco e caiu ralou as duas mãos os ombros peito e fez uma luxação no ombro devido a incompetência dos serviços prestados pela nossa prefeitura!E já tive relato de mais pessoas que quase caíram ali por causa desse mesmo buraco!

    ResponderExcluir